O potencial lesivo dos vícios ocultos na fabricação de automóveis, com possibilidade de causar acidentes e até mesmo mortes, legitimam o Ministério Público a usar da ação civil pública para a tutela coletiva de direitos individuais homogêneos dos consumidores. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça autorizou o Ministério Pública da Bahia a processar […]
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