O Ibama pode usar o Sistema de Informações ao Judiciário (Infojud) e o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud) para encontrar o endereço da pessoa alvo de execução fiscal para cobrança de multa ambiental. A conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial da […]
O post STJ autoriza Ibama a usar sistemas do Judiciário para achar endereço de executado apareceu primeiro em Consultor Jurídico.