A Fazenda Nacional tem legítimo interesse quando interpõe agravo interno contra a decisão que veta a fixação de honorários de sucumbência pelo método da equidade, ainda que o pedido tenha sido julgado improcedente em votação unânime. Essa conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça e serviu para afastar a incidência da multa […]
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