O valor de taxas de fiscalização deve ser definido com base no tipo de atividade do estabelecimento monitorado. Foi o que decidiu o Plenário do Supremo Tribunal Federal em julgamento virtual encerrado nesta segunda-feira (18/8). O caso tem repercussão geral reconhecida, ou seja, a tese estabelecida servirá para casos semelhantes nas demais instâncias do Judiciário. […]
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