STF valida lei municipal que obriga divulgação dos nomes e horários de médicos do SUS

O ministro do Supremo Tribunal Federal Nunes Marques validou uma lei do município de São José do Rio Preto (SP), que determina a divulgação, em unidades públicas de saúde, de uma lista com nomes, especialidade e horários de atendimento de todos os seus profissionais. A decisão foi dada no Recurso Extraordinário (RE) 1.481.861, movido pelo Ministério […]

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