O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou válidos dispositivos de lei complementar federal que obrigam o recolhimento da diferença de alíquotas (interna x interestadual) do ICMS-ST pelas empresas optantes pelo Simples Nacional que fizerem operações interestaduais. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.030, que questionava o Estatuto Nacional da […]
O post STF valida ICMS em operação de empresas optantes do Simples Nacional apareceu primeiro em Consultor Jurídico.