STF tem mais três votos a favor de restrições à compra de terras com capital estrangeiro

O Supremo Tribunal Federal avançou no julgamento de duas ações que discutem as restrições à aquisição de imóveis rurais por empresas brasileiras com capital majoritariamente estrangeiro. Nesta quinta-feira (19/3), o Plenário da corte atingiu cinco votos pela validade das limitações previstas na Lei 5.709/1971. O julgamento, no entanto, foi suspenso por um pedido de vista […]

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