O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta quinta-feira (15/8) para rejeitar uma ação que questiona trechos da Lei 5.478/1968, que estabelece como facultativa a presença de advogado na audiência inicial da ação de alimentos. O caso será analisado no Plenário Virtual até esta sexta (16/8). A norma permite que uma pessoa se dirija […]
O post STF tem maioria por presença facultativa de advogado em 1ª audiência de alimentos apareceu primeiro em Consultor Jurídico.