O Plenário do Supremo Tribunal Federal restabeleceu dois trechos do Estatuto da Advocacia que tratam de prerrogativas e garantias da profissão. Os ministros reconheceram que esses trechos foram suprimidos por engano na aprovação da Lei 14.365/2022. O julgamento virtual terminou na última sexta-feira (13/6). Um dos dispositivos reinstaurado garante aos advogados imunidade para fazer manifestações […]
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