A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal negou, por unanimidade, um pedido da cidade de Olinda (PE) para cobrar taxa pela ocupação de terrenos situados em seu território e nas cidades de Recife, Jaboatão dos Guararapes e Cabo de Santo Agostinho, todas elas em Pernambuco. O município alegava ter o direito sobre terras doadas há […]
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