O Supremo Tribunal Federal concluiu, no final de junho, um julgamento que reabre caminhos e impõe novos desafios para a disciplina jurídica da atuação de plataformas digitais no Brasil. Ao reconhecer a inconstitucionalidade parcial e progressiva do artigo 19 do Marco Civil da Internet, a corte lança as bases de um novo arranjo de responsabilização, […]
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