Uma pessoa pode ser duplamente responsabilizada pelo crime eleitoral de caixa dois e por ato de improbidade administrativa. Dessa forma, a Justiça comum tem competência para processar e julgar ações de improbidade por atos que também configurem crime eleitoral. Essa foi a tese de repercussão geral firmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em julgamento […]
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