O Plenário do Supremo Tribunal Federal manteve, por unanimidade, a tese de repercussão geral (Tema 1.282) que considerou constitucionais as taxas estaduais pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento ou resgate por Corpos de Bombeiros Militares. O entendimento foi firmado em sessão virtual encerrada nesta terça-feira (5/8). […]
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