O Plenário do Supremo Tribunal Federal considerou válidas as alterações sobre o número máximo de candidatos que os partidos podem registrar para a Câmara dos Deputados, as Assembleias Legislativas, a Câmara Legislativa do Distrito Federal as Câmaras Municipais. A decisão foi tomada no julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade. Com isso, permanece válida a regra da lei eleitoral segundo a […]
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