O Supremo Tribunal Federal referendou, por unanimidade, a liminar do ministro Flávio Dino que suspendeu a homologação judicial de acordos firmados pela Companhia de Águas e Esgotos do Estado de Rondônia (Caerd) com previsão de pagamento direto de dívidas judiciais. A decisão do colegiado determina ainda que os órgãos do Judiciário observem o rito dos […]
O post STF manda aplicar regime de precatórios a dívidas de estatal de RO apareceu primeiro em Consultor Jurídico.