O Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal começa a analisar nesta sexta-feira (20/3) duas ações que questionam pontos centrais da Lei 14.711/2023, conhecida como Marco Legal das Garantias. A norma que, que facilitou a recuperação de bens por credores, introduziu a possibilidade de retomada extrajudicial de veículos financiados no país. Embora a legislação já esteja […]
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