O Plenário do Supremo Tribunal Federal anulou uma lei e um decreto do Paraná que disponibilizavam ao Poder Executivo estadual os depósitos judiciais referentes a processos tributários, inclusive os inscritos em dívida ativa. A decisão foi tomada no julgamento de ação direta de inconstitucionalidade em sessão virtual. Os valores dos depósitos judiciais ficam sob a […]
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