Com o entendimento de que a restrição viola os princípios da eficiência e da isonomia, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos trechos de leis federais que limitam a 50% o número de servidores do Judiciário e do Ministério Público que podem ter porte de arma de fogo no exercício de funções de segurança […]
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