Conforme a Constituição, somente a União pode estabelecer normas gerais sobre material bélico, além de autorizar e fiscalizar a produção e o comércio desse tipo de equipamento. Assim, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de uma lei estadual que autorizava o porte de armas de fogo para atiradores desportivos em Roraima. O […]
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