Na última semana de fevereiro, o STF (Supremo Tribunal Federal) concluiu, em sede de repercussão geral, o julgamento do Tema nº 1.217 (RE nº 1.346.152/SP) para fixar um parâmetro com efeitos diretos no contencioso do ISS e de outros tributos municipais em todo o país: na atualização de seus créditos, os municípios não podem adotar […]
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