A decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 3.963/DF sinaliza um avanço relevante na consolidação de uma interpretação equilibrada do pacto federativo no âmbito das licitações públicas. Ao afirmar a constitucionalidade da Lei Distrital nº 3.978/2007, a corte reconheceu a legitimidade da atuação normativa local quando voltada à proteção de interesses regionais e […]
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