O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, declarou a inconstitucionalidade do pagamento de parcela de natureza superpreferencial por meio de requisição de pequeno valor (RPV). O julgamento em sessão virtual foi encerrado na sexta-feira (23/5). Em maio de 2021 o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) interpôs recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal Regional Federal da […]
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