Freepik Em 30 de abril de 2026, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.633, proposta pelo presidente da República para questionar a Lei nº 14.784/2023, que prorrogou a desoneração da folha de pagamento de 17 setores produtivos até 2027. O julgamento havia sido iniciado em […]
O post STF declara inconstitucional Lei 14.784/23, mas preserva efeitos da CPRB durante sua vigência apareceu primeiro em Consultor Jurídico.