O Supremo Tribunal Federal vai decidir se o Ministério Público pode ser condenado a pagar custas processuais, despesas e honorários advocatícios nos casos em que o órgão é derrotado ao buscar o ressarcimento do patrimônio público. O caso teve repercussão geral reconhecida (Tema 1.382). Com isso, a decisão do STF deve ser seguida por outras […]
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