O Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a omissão do Congresso por não tipificar o delito de retenção dolosa de salário do trabalhador, ou seja, não classificar a conduta como crime em lei. Por isso, os ministros estipularam um prazo de 180 dias para que os parlamentares aprovem uma lei nesse sentido. O julgamento virtual […]
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