A análise da regularidade ou não de contratos comerciais de prestação de serviços é competência da Justiça comum, e não da Justiça do Trabalho. Reafirmando esse entendimento, o ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes anulou acórdãos do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de SP) e do Tribunal Superior do Trabalho reconhecendo […]
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