continuação da parte 1 Stablecoin como divisas Diversamente do conceito de moeda, não encontramos na legislação ou doutrina brasileira uma definição expressa do conceito de divisas, o que gera insegurança entre operadores de direito penal. Sua ideia central, no entanto, é de que o termo divisas está atrelado à aceitabilidade de determinada moeda ou instrumento […]
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