FreepikA Lei Complementar nº 214/2025 apresenta o recolhimento na liquidação financeira da operação, conhecido como split payment, entre as modalidades de extinção dos débitos de IBS e CBS. O mesmo texto legal atribui à apuração mensal a constituição do crédito tributário. Como conciliar essas disposições quando o recolhimento ocorre antes da conclusão da apuração?
O artigo 27 inclui o split payment entre as modalidades de extinção e determina, em seu parágrafo único, que a extinção seja vinculada à respectiva operação. Uma leitura isolada poderia levar à conclusão de que o crédito é definitivamente extinto no instante da liquidação financeira, mesmo antes da apuração do período.
Apuração do saldo de IBS e CBS
SpaccaEssa interpretação precisa ser confrontada com os artigos 45 e 46. O artigo 45 determina que o contribuinte apure, em cada período, o saldo de IBS e CBS pela diferença entre débitos e créditos. Desse saldo são deduzidos os valores já recolhidos por modalidades previstas no artigo 27, inclusive o split payment. A apuração realizada pelo contribuinte implica confissão de dívida e constitui o crédito tributário.
O artigo 46 trata da apuração assistida apresentada ao sujeito passivo. Quando confirmada ou ajustada pelo contribuinte, ela também implica confissão de dívida e constitui o crédito tributário. Se não houver manifestação no prazo, o saldo é presumido correto e o crédito é considerado constituído. A lei, portanto, preserva uma etapa constitutiva posterior ao recolhimento na liquidação financeira.
Operação, recolhimento e apuração de IBS e CBS
Sustento que a vinculação prevista no artigo 27 deve ser compreendida como regra de imputação do valor recolhido à operação correspondente. Ela identifica a qual débito se relaciona o pagamento, sem dispensar a apuração mensal nem lhe retirar a função constitutiva. O valor ingressa antes nos cofres públicos e será considerado no encontro de contas do período.
Há, nessa sequência, três momentos distintos: a operação tributada, o recolhimento na liquidação financeira e a apuração do IBS e da CBS. A emissão do documento fiscal eletrônico registra a operação e o débito correspondente. A apuração consolida débitos e créditos, considera o que já foi recolhido e determina o saldo. Antecipar o fluxo financeiro não equivale a antecipar a constituição definitiva do crédito tributário.
No documento fiscal já consta todos os elementos necessários para constituir a relação jurídica tributária entre fisco e contribuinte, porém o artigo 142 do CTN estabelece que o lançamento tributário constitui a obrigação o crédito tributário, o qual continua vigente e eficaz. Nenhuma norma estabelece que o documento fiscal faz essas vezes. A instituição de pagamento tampouco pratica lançamento. Sua atuação consiste em consultar as informações disponíveis, segregar a parcela cabível e recolhê-la. Ela não determina, por juízo próprio, a matéria tributável nem substitui o contribuinte na apuração. A própria LC nº 214/2025 distingue seu dever de segregar e recolher da responsabilidade tributária pelo IBS e pela CBS incidentes sobre as operações cujos pagamentos liquida.
Conclusão
O split payment pode, assim, ser compreendido como recolhimento antecipado a ser considerado na apuração posterior. Essa leitura preserva a função atribuída pelos artigos 45 e 46 à apuração e concilia esses dispositivos com a vinculação à operação estabelecida no artigo 27. A aparente inversão entre constituição e extinção do crédito decorre de tratar o ingresso antecipado do dinheiro como se ele encerrasse, por si só, toda a sequência jurídica do tributo.
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