O partido Solidariedade ajuizou uma ação no Supremo Tribunal Federal que questiona a exploração do serviço de lotéricas municipais. A legenda alega que leis locais recentes que regulam esses estabelecimentos violam a ordem federal e criam “um cenário verdadeiramente caótico”, que prejudica o recolhimento e a distribuição de impostos. A arguição de descumprimento de preceito […]
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