Um assunto que revela a insegurança jurídica na temática do desenvolvimento sustentável consiste na possibilidade de sobreposição de órgãos públicos em matéria de licenciamento e de proteção do meio ambiente (órgãos ambientais municipal, estadual e federal). Com efeito, para as atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer […]
O post Sobreposição de órgãos ambientais apareceu primeiro em Consultor Jurídico.