A necessidade de diminuição do uso de técnicas legislativas de reenvio já foi defendida em outra oportunidade, em razão de seus numerosos e inescapáveis problemas. [1] Questões de erro de tipo e de proibição, desvios de competência para dispor sobre elementos centrais da conduta proibida e, não menos importante, violações frequentes à legalidade e suas […]
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