Por que a PEC 3/2022, conhecida popularmente como PEC da “privatização” das praias, ameaça a soberania territorial costeira brasileira? Bruno Lima/MTur Simples. Porque a área costeira do território nacional, chamada de “terrenos de marinha”, é obrigatoriamente bem público nacional, do povo brasileiro, por força direta do inciso VII do artigo 20 da Constituição brasileira. E […]
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