O secretário de Justiça de São Paulo, Fábio Prieto, determinou que apenas o Judiciário, sob supervisão do Ministério Público, pode aplicar sanções a crianças e adolescentes. A orientação encerra práticas impostas pela Secretária de Estado da Justiça e da Cidadania de São Paulo, segundo dito pelo próprio secretário. O Estado de São Paulo possui leis […]
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