A reforma tributária sobre o consumo, inaugurada com a Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, estabeleceu pilares fundamentais para a estruturação de um novo sistema tributário: simplificação, justiça fiscal, transparência, e sobretudo, neutralidade. A neutralidade busca impedir que os tributos interfiram nas decisões econômicas dos contribuintes, resguardando a livre concorrência […]
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