União, estados e municípios obtiveram decisões favoráveis em 50% dos julgamentos com repercussão geral e ações de controle concentrado sobre questões tributárias, previdenciárias ou financeiras no Supremo Tribunal Federal entre 2008 a 2024. Do outro lado, 26% dos recursos de contribuintes foram bem-sucedidos no mesmo período. Além disso, o tribunal modulou os efeitos de 68% […]
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