O senador Castelar Netto (PP-MG) apresentou um projeto de lei para que a contagem dos prazos em processos penais passe a ser feita em dias úteis, e não mais corridos, que independem de finais de semana e feriados. O PL 3016/2024 pretende alterar o caput do artigo 798 do Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/1941) […]
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