A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou o entendimento segundo o qual a regra que impede a venda de vaga de garagem para pessoas estranhas ao condomínio, sem autorização expressa da convenção condominial, prevalece mesmo no caso de alienação judicial por hasta pública. Com esse entendimento, os ministros reconheceram a possibilidade de penhora […]
O post Sem autorização, vaga de garagem não pode ser vendida a pessoas de fora do condomínio apareceu primeiro em Consultor Jurídico.