Em junho deste ano, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou ao regime dos Recursos Repetitivos os Recursos Especiais nº 2.098.943 e 2.098.945, de relatoria do ministro Afrânio Vilela, com o seguinte objetivo: “definir se a oferta de seguro garantia tem o efeito de obstar o encaminhamento do título a protesto e a […]
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