A Resolução 478 do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), publicada em 27 de dezembro de 2024, tem por desiderato estabelecer as diretrizes regulamentares para dar concretude ao RC-V, o seguro de responsabilidade civil de veículo. Incluído no inciso III, do artigo 13, da Lei 11.442/2007, em razão das alterações promovidas pela Lei 14.599/2023, todo […]
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