O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei 15.049, de 2024, que autoriza a abertura de crédito especial no Orçamento Fiscal da União no valor de R$ 273,7 milhões. Os recursos serão destinados à aquisição de imóveis e obras de infraestrutura para diversos órgãos do Poder Judiciário, incluindo a Justiça Federal, a Justiça Eleitoral, a Justiça do Trabalho e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
A lei, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de sexta-feira (20), teve origem no PLN 34/2024 e tem como objetivo viabilizar a aquisição de imóveis e a construção de novas sedes para diferentes órgãos do Judiciário, além de investimentos em infraestrutura para garantir a continuidade e o aprimoramento das atividades judiciais no Brasil.
O maior montante da verba será destinado ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que receberá R$ 224,4 milhões. O objetivo desse crédito é a aquisição de um edifício-sede para o CNJ, com a previsão de que o novo espaço, localizado em Brasília, abrigue toda a infraestrutura necessária para o desenvolvimento das atividades constitucionais do órgão.
Para a Justiça Federal, o crédito aprovado prevê a alocação de R$ 35,8 milhões. Esse valor será utilizado na aquisição de imóveis em diferentes cidades, com o intuito de melhorar a estrutura física da Justiça Federal em várias regiões do país. Os locais contemplados são Teresópolis (RJ), Itapeva (SP), Osasco (SP) e Mafra (SC). Além disso, parte dos recursos será destinada à compra de um imóvel para estacionamento em São João da Boa Vista (SP).
Justiça do Trabalho
A Justiça do Trabalho também será beneficiada pelo crédito, com a liberação de R$ 12,6 milhões. Parte do valor será utilizado na aquisição de um terreno em Passo Fundo (RS), onde será construída a nova sede do Fórum Trabalhista da cidade. Outra parte dos recursos será destinada à construção de um novo edifício-sede para o Fórum Trabalhista de Mirassol D’Oeste (MT).
Já para a Justiça Eleitoral, o crédito de R$ 775 mil será destinado a um aditivo contratual para a ampliação do edifício-sede do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS). Esse aditivo visa melhorias no espaço destinado ao Plenário, incluindo a construção de um ambiente para os membros e outras autoridades, além de adequações nos banheiros e demais áreas.
Os recursos necessários para o crédito especial de R$ 273 milhões serão provenientes da anulação de dotações orçamentárias de outras despesas, conforme a Lei Orçamentária de 2024.