Dentre as sensíveis mudanças no direito material e processual do trabalho promovidas pela Lei nº 13.467/2017, os §§ 1º, 2º e 4º do artigo 457 da CLT ganham relevo, porque repercutem sobre normas do Direito Tributário e Previdenciário. Ainda que não exaustivamente, é relevante analisar os novos dispositivos celetistas para investigar seus impactos na seara […]
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