A decisão liminar do Supremo Tribunal Federal que restringiu a entrega de relatórios de inteligência financeira (RIFs) aos casos com prévia investigação formal ou processo administrativo só vale para os casos posteriores à sua prolação. O esclarecimento foi feito pelo ministro Alexandre de Moraes, relator do Tema 1.440 da repercussão geral, em que o STF […]
O post RIFs do Coaf já feitos antes do inquérito continuam válidos, esclarece STF apareceu primeiro em Consultor Jurídico.