É bastante comum que processos criminais sob o manto da Lei nº 11.340/06 (Maria da Penha) se iniciem a partir do pedido de medida protetiva de urgência (artigo 18), deferida se existentes os requisitos legais para incidência daquela legislação mais que especial (artigo 5º). Freepik Na finalidade de tolher com maior rigor eventuais práticas criminosas […]
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