O Supremo Tribunal Federal decidiu no último dia 26 de março, no Tema 1.282, que é constitucional a taxa estadual de prevenção e combate a incêndios, chamada popularmente de taxa de bombeiro, definindo a seguinte tese: “São constitucionais as taxas estaduais pela utilização efetiva ou potencial dos serviços públicos de prevenção e combate a incêndios, […]
O post Reviravolta do STF na taxa de bombeiro: insegurança jurídica e perigos da oscilação jurisprudencial apareceu primeiro em Consultor Jurídico.