Dando continuidade aos estudos relacionados à regularização fundiária urbana em áreas ambientalmente sensíveis, é interessante destacar alguns conceitos que foram mencionados no artigo anterior e que são cruciais para a compreensão do tema. São eles: (1) a descaracterização técnica da área de preservação permanente e a (2) adequação das metragens da APP (área de preservação […]
O post Reurb em área de preservação permanente e a Lei Federal 14.285 (parte 2) apareceu primeiro em Consultor Jurídico.