O Código de Processo Penal impede um novo Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) se o réu tiver recebido o benefício nos cinco anos antes do crime. Essa proibição não se aplica, porém, se o novo ANPP trata de condutas em continuidade delitiva ao crime original. Com base neste entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional […]
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