O exame criminológico para validar progressão de regime já concedida pode ser aguardado pelo sentenciado no regime prisional mais benéfico se ele não tiver causado embaraços à execução. Com esse entendimento, a 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo permitiu que um homem condenado a cinco anos e seis meses […]
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