A controvérsia acerca dos efeitos da retificação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) na comprovação do direito creditório do contribuinte não é nova no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Em 2019, Carlos Augusto Daniel Neto publicou, aqui, coluna tratando, principalmente, da (des)necessidade de retificação da DCTF após a notificação […]
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