Aprovada no final de 2023, a Emenda Constitucional nº 132/23 [1] (EC 132) alterou de forma significativa o sistema tributário nacional, especialmente no que tange à tributação sobre o consumo. Em observância ao comando do artigo 156-A e do inciso V do artigo 195 do referido dispositivo constitucional, o Poder Executivo apresentou o Projeto de Lei […]
O post Restituição do IBS e da CBS e (in)aplicabilidade do artigo 166 do CTN apareceu primeiro em Consultor Jurídico.