A alienação judicial de bens imóveis em hasta pública, enquanto forma de expropriação forçada, suscita relevante controvérsia acerca da responsabilidade tributária do arrematante. Em especial, debate-se a incidência de débitos anteriores à arrematação e a eficácia jurídica da cláusula editalícia que transfere tais ônus ao adquirente. Freepik O artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário […]
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